Termos de Uso
Última atualização: 14 de março de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar o Jureon CRM, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
A plataforma é destinada exclusivamente a profissionais da área jurídica — advogados, escritórios de advocacia e auxiliares jurídicos. O uso por pessoas não habilitadas é vedado.
2. Descrição do serviço
O Jureon CRM é um sistema SaaS (Software as a Service) de gestão para escritórios de advocacia, oferecendo: gestão de clientes, casos e processos; controle de tarefas e prazos; módulo financeiro; editor de petições; painel de relatórios; e integrações com ferramentas jurídicas.
3. Cadastro e conta
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado através de privacidade@jureon.com.br.
Cada organização (escritório) criada na plataforma corresponde a um tenant isolado. Você é responsável por gerenciar os acessos dos membros do seu escritório.
4. Responsabilidades do usuário
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a LGPD e o Código de Ética da OAB.
- Responsabilizar-se como controlador de dados (LGPD) pelas informações dos seus clientes inseridas na plataforma.
- Não inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização.
- Não tentar acessar dados de outros escritórios ou comprometer a segurança da plataforma.
- Manter seus dados de contato atualizados.
5. Responsabilidades do Jureon
- Manter a plataforma disponível e funcional, com esforços razoáveis de continuidade.
- Proteger os dados armazenados com medidas técnicas adequadas.
- Notificar os usuários sobre mudanças relevantes nos termos ou na plataforma.
- Não acessar os dados do seu escritório, exceto quando necessário para suporte técnico autorizado.
O Jureon CRM é uma ferramenta de gestão e não presta assessoria jurídica. A responsabilidade pelo conteúdo jurídico inserido na plataforma é exclusivamente do usuário.
6. Planos, pagamento e cancelamento
Os planos e preços são definidos na proposta comercial ou na página de planos do site. O pagamento é processado por provedor terceiro seguro.
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Após esse prazo, serão excluídos em até 90 dias conforme nossa Política de Privacidade.
Não há reembolso de períodos já pagos, salvo disposição em contrário na proposta comercial.
7. Propriedade intelectual
Todo o código, design, marca e conteúdo da plataforma Jureon são propriedade do Jureon CRM e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.
Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. O Jureon não reivindica direitos sobre o conteúdo dos seus clientes.
8. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
O Jureon CRM é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de lucros ou dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos em lei.
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.
10. Modificações nos termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários via e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias para mudanças relevantes. O uso continuado após esse prazo implica aceite das novas condições.
11. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: privacidade@jureon.com.br